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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 239/2021

DATA DE ASSINATURA

01/04/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

239

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS A ATIVIDADES E SERVIÇOS, PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DE ACORDO COM O QUADRO EPIDÊMICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

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