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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 257/2021

DATA DE ASSINATURA

16/04/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

257

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

"ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO N 256/2021 DISPÕE SOBRE MEDIDAS E ATIVIDADES E SERVIÇOS, PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DE ACORDO COM O QUADRO EPIDÊMICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19)

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